Bolsonaro sanciona nova Lei do Gás, que muda o marco regulatório do setor
Conforme o governo, a medida define "as condições legais necessárias para formação de um mercado de gás natural aberto, dinâmico e competitivo"
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira a chamada Lei do Gás, que muda o marco regulatório do setor.
Conforme a Secretaria-Geral da Presidência, a medida define “as condições legais necessárias para formação de um mercado de gás natural aberto, dinâmico e competitivo” e pode servir de referência “para a formulação de outras políticas públicas, com foco na promoção da concorrência”, diz o texto.
A nova lei traz entre as inovações, a troca do regime de outorga pelo de autorização para explorar serviços de transporte dutoviário e de estocagem subterrânea, o que reduz a burocracia para expansão da malha de transporte de gás natural.
Outra novidade é a garantia de acesso não discriminatório a infraestruturas como gasodutos de escoamento da produção, instalações de tratamento ou processamento e terminais de gás natural liquefeito (GNL). O texto prevê a desverticalização do transporte em relação às demais atividades concorrenciais e a previsão de mecanismos de redução da concentração na oferta.
Segundo a Secretaria-Geral, a lei abrange todos os elos da cadeia menos exploração e produção, tratadas na Lei do Petróleo, e serviços locais de gás canalizado, que compete dos Estados.
