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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve votar, nesta quarta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. A chamada PEC do Quinquênio institui o pagamento de um Adicional por Tempo de Serviço (ATS) de 5% do salário das carreiras a cada cinco anos, até o limite de 30%. Se aprovado, o texto vai ao plenário do Senado.
O texto do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recebeu um substitutivo do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO). A PEC contempla magistrados, procuradores e promotores tanto da ativa como aposentados e pensionistas.
No último dia 10, o relator da proposta na CCJ pediu o adiamento da votação da PEC, sob a alegação de que pretendia incluir outras categorias no texto. Já constam do substitutivo, além da magistratura, procuradores estaduais, ministros do Tribunal de Contas da União, conselheiros de tribunais de contas estaduais e municipais, membros da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e delegados da Polícia Federal.
Os defensores argumentam que a matéria corrige uma distorção na remuneração dos magistrados em início de carreira, que podem receber vencimentos superiores aos que se encontram no final da jornada profissional. Afirmam que juízes e membros do Ministério Público, com muitos anos de exercício, possuem remuneração igual àqueles recém-ingressos nas respectivas carreiras.
De acordo com uma nota técnica do Centro de Liderança Pública (CLP), com base na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2019, a aprovação da matéria traria um aumento de gasto de cerca de R$ 2 bilhões a preços de 2022. O CLP alerta que apenas cerca de 38 mil trabalhadores seriam beneficiados, "aumentando a desigualdade e fazendo com que muitos ganhassem acima do teto do funcionalismo".
O CLP também afirma que não procede o argumento daqueles favoráveis à PEC, de que a evolução remuneratória no Poder Judiciário é baixa, o que impede a atração de talentos. Diz a nota técnica que as remunerações nesse setor crescem significativamente mais do que o observado no setor privado, o que seria agravado com a medida.
Já a Associação dos Funcionários do Ipea (Afipea) afirma que o nível salarial dessas categorias é elevado, se comparado à média salarial brasileira e ao salário mínimo, de R$ 1.412. O teto remuneratório dos magistrados no Brasil é de R$ 39 mil, o dobro da remuneração de professores universitários federais em fim de carreira (R$ 19 mil).
"Enquanto uma grande parte da população convive com o poder de compra dos seus baixos salários sendo corroídos pela inflação, insegurança alimentar, aumento nos preços do transporte público, energia e gás, uma parcela diminuta e já abastada da população pode ter sua renda mensal significativamente majorada, caso a PEC seja aprovada".
O quinquênio foi extinto em 2006 pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e foi restabelecido, em novembro de 2022, pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). O órgão concedeu o pagamento retroativo dos integrantes do Judiciário e do Ministério Público que ingressaram nas carreiras até o ano da decisão do Tribunal.
